Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7628/2017. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA DO AUTOR. AUTOR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ.