Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, art. 8º, I E §1º.

Em se tratando de filha inválida, invalidez precedente ao óbito de servidor público municipal, é presumida a sua dependência econômica. A finalidade da lei previdenciária é justamente garantir assistência aos filhos inválidos, independentemente de qualquer outro fator. Percepção de proventos de aposentadoria por invalidez que não desfaz a presunção de dependência econômica.... (Continua)