presuncao de legitimidade do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

2 - TJSP Mandado de segurança. Restabelecimento de eficácia da inscrição estadual. Pertinência. Prova documental apta a afastar presunção de legitimidade do ato administrativo. Insubsistência dos fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AIT - ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

5 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Exigências editalícias. Comprovação de qualificação econômico-financeira. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de auto de infração de trânsito, sob alegação de ausência de dupla notificação. O agravante sustenta que não foi regularmente notificado da autuação e da penalidade, razão pela qual requer a invalidação do ato administrativo sancionador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada ausência de dupla notificação do condutor infrator, no processo administrativo de trânsito, é suficiente para desconstituir o auto de infração, à luz da presunção de legitimidade do ato administrativo e do ônus probatório atribuído à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato administrativo de imposição de penalidade por infração de trânsito goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, só podendo ser desconstituído mediante prova robusta em sentido contrário, conforme impõe o CPC, art. 373, I.4. A parte agravante não apresentou novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e refutados.5. A rediscussão do mérito do ato administrativo sem comprovação de irregularidade formal ou material configura mero inconformismo, insuficiente para autorizar a reforma da decisão impugnada.6. O magistrado forma seu convencimento com base nas provas constantes nos autos, nos termos do CPC, art. 371, não estando vinculado à tese jurídica sustentada pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação de ausência de dupla notificação em processo administrativo de trânsito deve ser comprovada por prova robusta, sob pena de prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.2. A simples discordância com a decisão administrativa ou judicial não autoriza sua desconstituição, quando ausente demonstração de vício ou ilegalidade no procedimento.3. O juiz possui liberdade para valorar as provas nos autos e decidir conforme seu convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, art. 371 e CPC, art. 373, I.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à reversão de sua readaptação funcional, anteriormente determinada em razão de questões de saúde mental. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e a parte autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112 Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

12 - TJSP Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e Ementa: Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e 1150 do E. STF. 3. Recurso não provido.  

13 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Vestibular USP - Candidata autoidentificada como «parda - Exclusão do certame, por não confirmação administrativa da identificação racial - Inadmissibilidade - Impetrante que se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na procedência, a autora receberá a verba retroativa - Perigo de irreversibilidade da medida - Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DO ELETRODUTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo entendimento pacífico o fato de que a atuação do Poder Judiciário se restringe ao exame de sua regularidade e sua alteração somente se dará se contatada a ocorrência de manifesta ilegalidade ou inequívoco abuso. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a Ementa: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a constitucionalidade- RECURSO NÃO PROVIDO.