presuncao de legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade.

«Os atos da administração tributária, como espécie do gênero «ato administrativo, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao interessado comprovar o contrário e repercutindo sobre ele o efeito da falta de prova.... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Avaliação de imóvel. Presunção de legitimidade e de veracidade. Oficial de justiça. CPC 873.

A avaliação de imóvel, elaborada por oficial justiça, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, não infirmada pelo executado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato. Presunção de legitimidade. Demissão de servidor público contratado sem concurso público. RIOTUR. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.

«... Hely Lopes Meirelles, referindo-se aos atos administrativos, afirma: «Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos («In «Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. Malheiros Editores, pág. 128). Assim, até o momento em que declarado nulo, o ato administrativo de contratação do empregado foi válido. No caso dos autos, o autor foi contratado em 01/01/92 e demitido em 31/05/93 (fl. 40-vº). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar sua invalidade. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PARTICULAR. INSUFICIENTE.

1. Constituem pressupostos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no CPC, art. 300.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO. RECOMENDAÇÃO DE REPARO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ÓRGÃO TÉCNICO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido determinando a construção de um muro de arrimo. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333.

«A autuação do Fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função, gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Este, por sua vez, possui o direito de questionar o procedimento administrativo, mas incumbe-lhe, por conseqüência óbvia, o ônus de demonstrar a prova de suas assertivas.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Presunção de legitimidade. Título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Presunção de legitimidade. Título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Isenção concedida por ato administrativo. Presunção de legitimidade. Anulação. Contraditório. Necessidade. A invalidação da isenção concedida por meio ato administrativo pressupõe a instauração de procedimento administrativo específico, o qual deve contar com a ciência e a participação do contribuinte interessado, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos e em respeito à segurança jurídica, ao contraditório e à boa-fé do administrado. Recurso improvido.

13 - TRT3 Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração. Presunção de legitimidade e veracidade.

«A lavratura do auto de infração pelo órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego - quando constatada a violação às normas trabalhistas - consiste em ato administrativo vinculado que, por sua vez, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para elidir a referida presunção, mais especificamente as circunstâncias fáticas verificadas na atividade de inspeção promovida pela equipe de auditores fiscais do trabalho que deram ensejo à aplicação de multas administrativas pela violação ao disposto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 41, não prospera a pretensão da empresa autuada de que seja declarada a nulidade dos autos de infração impugnados, com a desconstituição das penalidades neles contempladas e a exclusão dos correspondentes débitos da dívida ativa da União.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO 03.542646-9. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA NO ENDEREÇO CADASTRADO ENTRE 01/08/2014 E 30/11/2014. AUSÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMONÍMIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta para a cobrança de IPTU. O agravante alega suposta homonímia, afirmando que nunca foi proprietário do imóvel em questão e que este não possui registro imobiliário, o que dificultaria a produção de prova em sentido contrário. ... (Continua)

17 - TJPE Direito administrativo. Consumo de volume de água contestado. Ausência de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Possibilidade.

«1. Os atos unilaterais emanados da Administração são presumidamente válidos e em conformidade com a lei, até que haja prova em sentido contrário, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente se afasta mediante prova inequívoca. A suspensão dos efeitos da autorização concedida ao supermercado agravante para operação de carga ou descarga demanda prova inequívoca e dilação probatória a cargo do agravado, inviabilizando a tutela de urgência nos moldes pretendidos. Contudo, evidenciada a interrupção do fluxo de veículos por tempo superior ao autorizado e a omissão do Poder Público na fiscalização, impõe-se a determinação para sua efetivação.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA.

Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial.... (Continua)