Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PARTICULAR. INSUFICIENTE.

1. Constituem pressupostos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no CPC, art. 300.... (Continua)