Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO. RECOMENDAÇÃO DE REPARO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ÓRGÃO TÉCNICO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido determinando a construção de um muro de arrimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote