presuncao de ausencia de fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SUPOSTA FRAUDE NA CONTATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DEPOSITO EM CONTA CORRENTE DE R$20.560,00 DESCONTADAS MENSALMENTE EM PARCELAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO FEITA VIA APLICATIVO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

3 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação de indenização ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com saques indevidos em sua conta após contato fraudulento, simulando representante do banco. Sentença de procedência parcial que condenou o réu ao ressarcimento dos valores, mas negou dano moral. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira frente à fraude realizada por terceiro, configurando fortuito interno, e se a ausência de comprovação de falha no sistema bancário afasta a responsabilidade da instituição. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ. A responsabilidade apenas pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, II, CDC, o que não se demonstrou no caso. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar que o autor contribuiu para a fraude. Dever de segurança em operações bancárias que cabe às instituições bancárias. Sentença de parcial provimento dos pedidos exordiais que se mantém. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS.

Apelação interposta por José Maria Fernandes, Maria José Neves Fernandes e Izabel Maria da Cunha contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve a transferência de imóveis para a garantia da execução, determinando o cancelamento das transferências das matrículas 64.726 e 108.396. Os apelantes alegam ter adquirido os imóveis em 2020 como dação em pagamento e compra e venda, antes do ajuizamento da execução em 2022, sustentando ausência de fraude e boa-fé na aquisição. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. WHATSAPP. FRAUDE DE TERCEIRO. MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. VALORES NÃO LOCALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, por meio de aplicativo de mensagens, culminando na transferência de valores via PIX. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, pleiteando a reforma da sentença e a procedência da demanda indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira;(ii) analisar se é cabível a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos oriundos de fortuito interno, abrangendo fraudes cometidas por terceiros.7. No presente caso, restou comprovado que o PIX foi realizado pela vítima da fraude, não se caracterizando o fortuito interno que justificaria a responsabilidade da instituição financeira.8. A atuação do banco não foi desidiosa, tendo adotado as medidas cabíveis após a reclamação do consumidor e logrado êxito em localizar apenas parte dos valores.9. A exclusão de responsabilidade pelo art. 14, §3º, do CDC, aplicável em casos de culpa exclusiva do consumidor, foi configurada no caso em análise.10. Jurisprudência correlata do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a ausência de responsabilidade das instituições financeiras quando a fraude decorre de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035912-73.2023.8.16.0182).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não se aplica quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, especialmente em casos de golpes em que o consumidor realiza as transações financeiras diretamente.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO «MOTOBOY"

e «MAQUININHA". Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. INTERMEDIAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que julgou improcedente pedido em ação movida em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. na qual a autora buscava o ressarcimento de R$ 3.725,62 pagos por consumidora vítima de fraude em boleto bancário falsificado. A autora alegou falha na prestação de serviços da ré ao permitir a emissão de boletos fraudulentos sem verificação de segurança, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento Pagseguro responde objetivamente por fraudes decorrentes da emissão de boletos falsos; (ii) estabelecer se houve nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e o dano suportado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição de pagamento não foi responsável pela emissão do boleto fraudado, constando apenas como beneficiária no documento de pagamento, inexistindo conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço. A fraude decorreu de vazamento de dados da consumidora por parte da autora, conforme reconhecido em processo anterior ( 0166778-44.2020.8.05.0001), e não da atuação da ré. Não há prova de que os valores desviados ingressaram no patrimônio da ré, tampouco que a instituição tenha se beneficiado financeiramente da operação fraudulenta. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que intermediadoras de pagamento não respondem por fraudes quando não demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, tampouco se aplica, nestes casos, a Súmula 479/STJ ou a teoria do risco da atividade (CC, art. 927, parágrafo único). A mera condição da ré como intermediadora de pagamento não basta para ensejar sua responsabilização objetiva, sendo imprescindível a comprovação de falha no serviço prestado, o que não restou configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera atuação como intermediadora de pagamentos não gera responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros, na ausência de nexo causal. Não se aplica a teoria do risco da atividade ou a Súmula 479/STJ quando não comprovada falha específica na prestação do serviço pela instituição de pagamento. A responsabilidade civil por fraude bancária exige demonstração de que a instituição se beneficiou do produto da fraude ou concorreu para sua ocorrência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008219-10.2022.8.26.0100, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 27.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1123125-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, j. 25.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1012302-74.2024.8.26.0011, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 18.03.2025... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares rejeitadas - Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação ao pagamento de boletos a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio da mutuária - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade da autora à contratação - Sentença mantida neste capítulo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da elaboração de perícia grafotécnica - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de veículo BMW supostamente de propriedade do executado. O agravante alega que o executado transferiu a titularidade do bem à sua mãe com o objetivo de ocultar patrimônio e frustrar a execução, apresentando documentos, publicações em redes sociais e imagens como indícios de fraude. Sustenta que o veículo, embora registrado em nome de terceira pessoa, seria de fato utilizado e mantido pelo devedor, pleiteando a reforma da decisão para determinar a penhora do bem. A decisão agravada manteve o indeferimento da penhora, fundamentando a inexistência de presunção legal de fraude. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica. A autora realizou transferências via PIX a terceiro fraudador, sob a promessa de ganhos financeiros, e alegou que a instituição financeira teria falhado na segurança das transações. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)