Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. ... ()
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