prestacoes alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32, art. 1º. Gdasst e gdpst. Inativos e pensionistas. Extensão. Possibilidade.a segunda turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que «é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. Do cc de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. (agrg no AResp16.494/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 26/6/2012, DJE 3/8/2012)

3 - STJ Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.

«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358/STJ.... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Mera alegação de dificuldades financeiras do alimentante. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INCLUINDO AQUELAS APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE PRISÃO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO NA INTIMAÇÃO FORMAL, PREVISTA NO CPC, art. 528, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CPC, art. 188. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTORA, JÁ MAIOR E CAPAZ, QUE RECONHECEU QUE O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER NOVEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO SEU CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2022. PAGAMENTO DE PARCELAS ALIMENTARES SEQUER PEDIDAS PELA PARTE AUTORA DE PERÍODO QUE ULTRAPASSA O EXIGIDO POR LEI, O QUE, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM DISSONÂNCIA COM A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA ALIMENTANDA, RESULTA EM MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

7 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante ou da existência de ação revisional em curso que não obstam a execução dos alimentos vencidos. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

8 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Fundamento não atacado. Covid. Regimento domiciliar decretado na origem em razão da pandemia.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

9 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM BENEFÍCIO DO APELANTE - CONCESSÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - INCLUSÃO DO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE A DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTARES DEVIDAS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Configuração de interesse na persecução de prestações alimentares objeto de desconto em folha de pagamento não implementado por culpa da parte exequente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os agravantes não atacam o fundamento central do acórdão estadual, qual seja, a existência de inércia da alimentada em proceder ao cumprimento da decisão judicial, providenciando o envio de ofício à fonte pagadora. Logo, não há como conhecer do recurso especial, porque a argumentação recursal é deficiente e dissociada da fundamentação do decisum da segunda instância, circunstância que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Força executiva.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.

15 - TJMG HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - ORDEM DENEGADA.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - MEIO IMPRÓPRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... (Continua)

19 - STJ Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.

«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.

«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)