Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM BENEFÍCIO DO APELANTE - CONCESSÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - INCLUSÃO DO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE A DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTARES DEVIDAS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. ... (Continua)