prestacao de servico deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

2 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço deficiente. Reconhecimento. Contratação de bufê e salão de festa. Imóvel em estado de reforma e aparência desleixada. Constrangimento dos nubentes e convidados evidente. Indenização por dano moral cabível. «Quantum indenizatório. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicabilidade. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o devido pagamento. Prestação de serviço deficiente. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros desde a citação. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Multa. Embargos de declaração. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento de esgoto. Prestação de serviço deficiente. Aferição de danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de reparação de danos decorrentes da ausência de prestação de serviço de esgoto, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais cíveis. Telefonia. Prestação de serviço deficiente. Danos morais. Produção de prova técnica. Complexidade da matéria. Não ocorrência. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo e perda de conexão em decorrência de condições meteorológicas adversas. Alegação de força maior por parte da transportadora. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Ônus do qual não se desincumbiu a ré. CPC/1973, art. 333, II. Prestação de serviço deficiente configurado. Aplicação da legislação consumerista. Redução do valor arbitrado a título de dano moral em face da companhia aérea ter prestado a devida assistência à autora. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo da autora.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral coletivo in re ipsa. Falta de prequestionamento. Dano individual. Nexo causal. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO VÍTIMA DE ACIDENTE COM CADEIRA DE RODAS EM CLÍNICA DA OPERADORA. DEFEITO DO EQUIPAMENTO QUE OCASIONOU QUEDA E QUEBRA DO FÊMUR DO PACIENTE, CULMINANDO EM LONGO TEMPO DE RECUPERAÇÃO E ATRASO DE CERCA DE 9 (NOVE) MESES NA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA QUE HAVIA SIDO RECENTEMENTE AMPUTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE IMPÕEM. VALOR ARBITRADO, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS DE DANO PERMANENTE OU MORTE QUE COMPORTA DIMINUIÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Prestação de serviço deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE ATINENTE À ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE 15 ANOS (BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se está caracterizada a falha na prestação do serviço relativo a buffet e organização de festa de 15 anos, a ensejar o dever de a ré, ora apelada, indenizar a autora, ora apelante, pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Operadora de telefonia móvel. Prestação de serviço deficiente. Divergência não configurada. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.

«I - A insurgência da parte agravante se concentra na parte do acórdão que entendeu que a análise da controvérsia acerca da inversão do ônus da prova esbarraria no óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a agravante não impugnou o fundamento basilar do decisum no sentido de que não teria havido prejuízo à parte (fl. 564). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE AÉREA DE DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR CINGIDO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação manejados contra sentença que reconheceu a prestação de serviço deficiente e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do consumidor. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de esgoto. Prestação deficiente. Cobrança de tarifa. Descabimento. Agravo improvido.

«- O saneamento básico é serviço essencial, intrinsecamente associado à saúde pública, de modo que seu cumprimento não pode ser realizado de forma parcial ou deficiente, observando-se que a prestação inadequada da atividade, ou sua não realização, ensejam a suspensão da cobrança da respectiva tarifa. - A Agravante não demonstrou a prestação regular e eficiente do serviço de esgoto no imóvel da Agravada, apta a legitimar a cobrança de tarifa alusiva à respectiva contraprestação do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, IIc/c o CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM EM OBRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Irresignação do apelante consubstanciada na exigibilidade do título frente ao cumprimento do contrato de prestação de serviços sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Qualidade do serviço deficiente. Valor da indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)