preservacao do valor real
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Justa indenização. Preservação do valor real. Âmbito infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, XXIV e 184. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que o exame de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real se restringe ao âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf. RE 298.192-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJ 11.10.2002 e RE 367.660, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T. DJ 02.05.2003) ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reajuste do benefício. Preservação do valor real. Índices previstos em Lei (precedentes).

«1. Não cabe a esta Corte, em âmbito de recurso especial, manifestar-se a respeito de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.

«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício concedido após a vigência das leis regulamentadoras dos planos de custeios e benefícios. Aplicação dos critérios de correção previstos no Lei 8.213/1991, art. 41, II. Preservação do valor real dos benefícios. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, § 4º.

«O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, a partir de janeiro de 1992, os reajustamentos devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no Lei 8.213/1991, art. 41, II, em suas alterações posteriores, e não mais pelo salário mínimo. A modificação substancial trazida pela Lei 8.542/1992 foi a de alterar o índice de correção para o IRSM, em substituição ao INPC previsto na redação original do inc. II do Lei 8.213/1991, art. 41. Conforme entendimento já consolidado neste STJ, não houve violação ao princípio da preservação do valor real dos benefícios.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. agravo regimental no agravo de instrumento. previdenciário. benefício previdenciário. preservação do valor real. índices negativos de correção monetária. matéria infraconstitucional. ofensa constitucional indireta. agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício previdenciário. Preservação do valor real. Índices negativos de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício previdenciário. Preservação do valor real. Índices negativos de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.

«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Reajuste. Salário mínimo. Vinculação. Impossibilidade. Art. 41, inc. Ii, Lei 8.213/91. Ofensa a preservação do valor real. Inocorrência. Dissídio. Não configuração. Preceito legal. Violação. Não indicação precisa. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se presta, para configurar o dissídio, a simples indicação de ementa, desacompanhada do confronto analítico, mediante a transcrição de trechos dos acórdãos, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Constitucionalidade da limitação do salário de benefício. Precedentes. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

12 - TNU Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.

«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA - CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA - Súmula 43/STJ. Súmula 204/STJ - PRECEDENTES DO STF E STJ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

correção monetária não constitui penalidade, mas instrumento de preservação do valor real da obrigação pecuniária, sendo devida desde o inadimplemento da obrigação, conforme entendimento pacificado do STJ. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Preservação do valor real. Índice aplicável. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Preservação do valor real. Índice aplicável. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo STF, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Preservação do valor real. Ídices negativos de correção monetária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º.

«O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Paridade do reajuste do auxílio acidente em relação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. Caráter suplementar do auxílio acidente. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Adoção de índices legais pelo INSS que asseguram irredutibilidade do benefício e preservação do valor real. Recurso parcialmente provido.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)