1 - TST Recurso de revista do exequente. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Prescrição superveniente ou intercorrente. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ante os termos da CLT, art. 878 e da Súmula 114/TST, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente, sob pena de violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A prescrição superveniente é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º do CP. Transcorrido o lapso prescricional entre a data da sentença condenatória e o presente momento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. CODIGO PENAL, art. 351. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A prescrição superveniente é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do CP. Transcorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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6 - TAMG Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição superveniente. Aplicabilidade. Efeitos. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º. Lei 5.250/67, art. 41.
«Transitando em julgado a condenação apenas para a parte acusatória, caracterizada está a prescrição superveniente, que, ao contrário da retroativa, incide sobre os tipos penais definidos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e se equipara à prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pelo CP, art. 110, § 1º, embora tenha por referência a pena em concreto. O especificado instituto deve ser declarado de ofício, mesmo que não ventilado no pedido ou nos arrazoados das partes e, se reconhecido, obrigatória se torna a declaração de extinção da pretensão punitiva e a retirada do nome do condenado do rol dos culpados.... ()
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7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prescrição superveniente. Não verificação. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, com base na pena aplicada.Prejudicado o exame do mérito da apelação. ... ()
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9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Ausência de comprovação. Prescrição superveniente. Não verificação. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição superveniente à formação do título judicial. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). ... ()
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11 - STF Constitucional. Penal. Extradição: prescrição superveniente.
«I. - Caso em que, deferida a extradição, ficou suspenso o processo em razão de pedido de refúgio formulado pelos extraditandos, suspensão que decorre da lei que regula o pedido. Resolvido este, foram interpostos embargos de declaração que impediram a entrega do extraditando ao Estado requerente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Não tendo transcorrido o lapso previsto no CP, art. 109 entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, mostra-se impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... ()
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17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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18 - STJ Penal. Embargos de divergência no agravo. Prescrição superveniente. Ocorrência. Embargos prejudicados.
«1. Com o trânsito em julgado para a condenação, a prescrição rege-se pela pena aplicada. ... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT não dispôs acerca das premissas fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial a data de intimação do devedor a fim de que se verifique a data do descumprimento da determinação judicial e se apure eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Tampouco constam no acórdão regional elementos fáticos que atestem que a execução somente foi deflagrada em relação ao executado em 2014, argumento da agravante para o requerimento do reconhecimento da prescrição superveniente. Nesse contexto, incide o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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20 - TJMG DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
