prescricao quinquenan
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso desprovido, com observação.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11 - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11 - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à prescrição quinquenal - Recurso das rés -  Preliminar de pedido genérico - Incidência do quinquênio apenas sobre o vencimento - Retificação dos consectários legais - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Inocorrência de pedido genérico - «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal - LCE 1.157/11 são concedidas em caráter geral aos servidores integrantes do quadro da Secretaria Estadual da Saúde - Verbas que devem compor a base de cálculo do quinquênio - Natureza remuneratória e permanente - Consectários legais que não merecem ser retificados - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 traduz consequência lógica - Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida inclusive de ofício - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO -  RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 

8 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. ... (Continua)

11 - TST Prescrição quinquenal. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da primeira reclamação trabalhista (arts. 240, § 1º, do CPC/2015 e 202, parágrafo único, do Código Civil), de sorte que o marco para a contagem retroativa do quinquênio é o ajuizamento da ação anterior, primeiro ato que ensejou a interrupção da prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/STJ.  Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta parte- incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Adicional de insalubridade. Verba que, embora tenha natureza ‘propter laborem’, foi incorporada nos proventos do servidor, de modo que deve incidir na base de cálculo dos adicionais temporais.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO, O DIREITO À REVISÃO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VIOLA A TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, A QUAL NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação Revisional - Prescrição intercorrente e prescrição quinquenal - Admissibilidade, ante a desídia do autor - Pagamento das parcelas em atraso limitado ao quinquênio anterior ao pedido de desarquivamento dos autos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inexiste vício quanto a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, em 05/05/2011, com fixação do termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior, e não no quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. Isto porque a propositura da ação civil pública tem o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada (fl. 207, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Aproveitamento de pontos de escala funcional. Enquadramento. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional instituída pela Lei Complementar 180/78, anotados em seus prontuários para que lhes seja assegurado o enquadramento instituído pela Lei Complementar 247/81, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

23 - TST Protesto judicial. Interrupção da prescrição quinquenal.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da nova reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal, seja quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Isso é o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I, a qual não faz distinção entre prescrição bienal ou quinquenal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença convertida em Parcial Procedência - Recurso Provido em parte, eximindo-se a parte recorrente do pagamento dos honorários advocatícios.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Professora Estadual Inativa - Incidência da Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Pagamentos dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - GDPI que se incorporou aos proventos de aposentadoria, passando a ser verba de Ementa: RECURSO INOMINADO - Professora Estadual Inativa - Incidência da Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Pagamentos dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - GDPI que se incorporou aos proventos de aposentadoria, passando a ser verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos quinquênios - PUIL 001 0000037-53.2015.8.26.9006 - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO 

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

29 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. DESCABIMENTO. Ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a prescrição quinquenal alcançou apenas o pagamento de diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, mas não os respectivos índices de reajuste, sob pena de enriquecimento sem causa do impugnante. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Título executivo judicial que assegurou à parte autora o direito à «revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista na Lei 2.365/94, art. 3º, bem como ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal. Necessária observância das teses fixadas por este Tribunal no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Limitação apenas ao pagamento das diferenças relativas ao prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Prescrição de fundo de direito afastada - Pretensão declaratória pura que é imprescritível, consoante o entendimento consolidado do C. STJ nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Juízo de origem que ressalvou a prescrição quinquenal no que diz respeito ao pagamento das diferenças, em consonância com o que dispõe a Súmula 85 do C. STJ - Contagem de tempo que não admite a diferenciação entre servidores públicos, para os fins previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedente do E. TJSP - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, abrangendo, por se tratar de relação de trato sucessivo, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

37 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.

«Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do CF/88, art. 7º, XXIX) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações. Prescrição quinquenal. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É certo que esta Corte, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal para pagamento das parcelas vencidas, que difere da prescrição para ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - Esclareço que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... (Continua)

40 - TJSP Precrição. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Quinquenal. A prescrição qüinqüenal é interrompida pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação que julgar procedente a revisão de benefício pleiteada pelo autor. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da prescrição citação ocorrida em ação totalmente diversa da presente. Prescrição quinquenal que deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, termo, aliás, que foi utilizado pelo obreiro para a elaboração do cálculo. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, dá-se parcial provimento e nega-se ao do obreiro.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ.

I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - PRESCRIÇÃO, NO CASO, APENAS QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - PRESCRIÇÃO, NO CASO, APENAS QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Conforme consta na decisão agravada, no que diz respeito à prescrição quinquenal, o aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Fundo de direito. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Obrigações de trato sucessivo. Regra da prescrição quinquenal. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-o improcedente quanto ao mérito.

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.

«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos coletivos e normas empresariais, concedidos apenas aos empregados em atividade, tem-se que a prescrição não está enquadrada na exceção prevista no Verbete Sumular 327, e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial e quinquenal, estando fulminadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da propositura da presente reclamação trabalhista. ... (Continua)

50 - TST Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da emenda constitucional 28/2000.

«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1 desta Corte.... (Continua)