Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. EFICÁCIA VINCULANTE DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE (FUNDO DE DIREITO). ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO¿ (VERBETE 85, DA SÚMULA DO STJ). ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) que, na fase de cumprimento do julgado, ordenou que os réus promovam o reajuste da vantagem pessoal objeto da lide. ... (Continua)