Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que entendeu que, embora deva ser observada a prescrição quinquenal quanto à cobrança dos valores atrasados, as aplicações dos índices de reajustes devem incidir sobre o valor histórico da gratificação desde a sua incorporação, de maneira a modificar o valor do benefício sempre que houver aumento dos professores, consoante se verifica na fundamentação do IRDR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote