Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE 85 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o reajuste da gratificação de regência de classe da autora com base nos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais. Insurgência dos agravantes sob o fundamento de que a prescrição quinquenal impede a aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Inexistência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Enunciado de 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal que abrange apenas as diferenças remuneratórias anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sem comprometer a revisão integral da gratificação com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores estaduais. Jurisprudência uníssona. Insurgência manifestamente infundada. Cominações por litigância de má-fé ora relevadas, diante da natureza da demanda. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)