Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS SOMENTE AS PARCELAS MAIS REMOTAS.

ente estadual sustenta que a Autora faz jus somente aos reajustes incidentes no lapso quinquenal da prescrição, sendo descabidos os reajustes anteriores, sob pena de violação do Decreto 20910/32. ... (Continua)