prescricao pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Pretensão punitiva. Exame em autos formados objetivando o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. CP, art. 111.

«O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário.... (Continua)

3 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo. Interrupção. Há de observar-se fatores interruptivos do prazo relativo à prescrição, como é a decisão condenatória.

4 - STF Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo. Interrupção. Acórdão. O acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.

5 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

6 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Lei 11343/2006, art. 30. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

7 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. «Habeas corpus. Exame. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não obstante o tema não tenha sido enfrentado no acórdão, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o «habeas corpus instrumento adequado para sua avaliação.... (Continua)

8 - STF Prescrição. Pretensão punitiva. Acórdão. Quer após a Lei 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.

9 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o Lei 8935/1994, art. 3º. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do CP, art. 299. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Superveniente. Desclassificação. Policiais Militares acusados da prática do crime de tortura-castigo. Sentença que desclassifica as condutas imputadas para lesão corporal de natureza leve. Pena fixada no juízo de primeiro grau concretizada em face da rejeição do recurso Ministerial. Lapso de tempo superior a dois anos transcorrido entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente configurada. Recursos prejudicados.

11 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.

12 - TJSP CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Receptação qualificada. Inocorrência. Data do fato delituoso, idade do acusado, montante de apenamento corporal estabelecido, data da publicação da sentença e aplicação do CP, art. 109, IV. Fatores conjugados que evidenciam não ter transcorrido o lapso temporal necessário para a incidência do instituto. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Recurso Inominado. Lei 14.071/2020. Irretroatividade. Manutenção da penalidade imposta à parte autora/recorrida, a qual, aliás, originou-se de procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído em ocasião anterior ao advento da lei supracitada. Inocorrência, ademais, de prescrição (pretensão punitiva e intercorrente). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Habeas Corpus. Lei 8176/91, art. 1º, I. Impetração que objetiva o reconhecimento da prescrição pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Impossibilidade. Prescrição regulada pela pena in concreto que, em nenhuma hipótese, terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa (CP, art. 110, § 1º). Precedentes. Lapso prescricional que não transcorreu entre os marcos interruptivos aplicáveis à espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

17 - STJ petição. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Prescrição pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença.

1 - Admite-se como embargos de declaração a petição que aponta omissão quanto à análise de matéria de ordem pública suscitada antes do julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

18 - TJDF Direito penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. recurso da defesa. crime de ameaça. prescrição. pretensão punitiva. matéria de ordem pública. reconhecimento. provimento do recurso.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica e tributária, previsto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Pena fixada em um ano de reclusão para o delito do CP, art. 288 e de um ano de detenção para o outro delito. Lapso prescricional de quatro anos, nos termos dos artigos 109, inciso V e 117, inciso I, do Código Penal. Ocorrência do período depurador. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Exame de mérito prejudicado.

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Pretensão punitiva. Inocorrência. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar que preenche os requisitos do art. 277, § 1º, da Lei estadual 10261/68. Ato administrativo devidamente motivado. Improcedência do pedido inicial. Inteligência do art. 261, II, § 1º, itens 01 e 02, da Lei estadual 10261/68 (redação da Lei complementar estadual 942, de 06 de junho de 2003). Preservação integral da sentença. Recurso improvido.