Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 8176/91, art. 1º, I. Impetração que objetiva o reconhecimento da prescrição pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Impossibilidade. Prescrição regulada pela pena in concreto que, em nenhuma hipótese, terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa (CP, art. 110, § 1º). Precedentes. Lapso prescricional que não transcorreu entre os marcos interruptivos aplicáveis à espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.