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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro de vida em grupo. Inadimplemento dos prêmios. Distribuição da ação. Não interrupção do prazo prescricional. Ausência de ato citatório em prazo razoável. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Marco interruptivo que se deu com a lavratura do protesto e ocorre uma única vez a fim de evitar protelações abusivas. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

3 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.

4 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução fiscal ajuizada em 2014, com despacho da inicial proferido em 2015. IPVA. Reconhecimento da prescrição com relação ao imposto do ano de 2010. Impossibilidade. Hipótese em que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Regra que se aplica às execuções fiscais, prevalecendo sobre a regra do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso no regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

5 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatária e fiadores. Propositura de execução apenas em relação aos fiadores. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção do § 3º do art. 204 CCB/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.

«1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.

«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO CAMBIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, parágrafo único, do CPC, não havendo desídia do exequente, que agiu diligentemente no cumprimento das determinações judiciais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interruptivo da prescrição, inviabilizando nova interrupção pelo despacho de citação na execução. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO CAMBIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ÚNICA PARA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

protesto cambial interrompe a prescrição, conforme, III, do art. 202, do CC/2002. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 01/02/2013, objetivando a satisfação de crédito tributário de ISS, com vencimentos entre 15/02/2005 e 17/03/2008, no valor total de R$ 5.934,86. ... (Continua)

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO FINAL DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS, art. 204, §1º, DO CC/02. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. DIFICULDADE PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. ART. 202, I, DO CC, ART. 240, § 1º E §3º DO CPC E SÚMULA 106, DO STJ. PENHORAS FRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em ExameTrata-se de agravo de instrumento interposto por Maico Robson de Oliveira contra decisão que rejeitou a ocorrência de prescrição na execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - SICREDI Aliança PR/SP. A execução é baseada em Cédula de Crédito Bancário, com prazo prescricional trienal.II. Questão em DiscussãoA questão central é a prescrição material e intercorrente. O agravante alega que a demora na citação, atribuída à desídia da exequente, não interrompeu o prazo prescricional.III. Razões de DecidirPrazo Prescricional: O prazo prescricional trienal deve ser contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, que ocorreu em 15/03/2018. A execução foi ajuizada em 30/11/2016.Interrupção da Prescrição diante citação dos demais executados: Interrupção da prescrição contra o devedor solidário que envolve os demais. Inteligência do §1º do CCB, art. 204. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, conforme art. 240, § 3º do CPC e Súmula 106/STJ. Ademais, há penhoras realizadas nos autos, que interrompem o prazo prescricional.Jurisprudência: A decisão está em consonância com a jurisprudência do TJPR.IV. Dispositivos Relevantes CitadosArt. 202, I, do Código Civil: Interrupção da prescrição.Art. 240, § 1º e § 3º do CPC: Retroação dos efeitos da citação.Súmula 106/STJ: Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica a prescrição.Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: Prazo prescricional trienal para Cédula de Crédito Rural.Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu, do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da prescrição, tornaria o débito tributário, em fase de execução, imprescritível.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.