prescricao improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Improbidade administrativa. É inadequada a ação de improbidade, que objetiva a aplicação de sanções, quando a existência dos fatos que configurariam a improbidade depende da ação própria para a discussão de questões contratuais e de seus corolários, com observância de contraditório e regular instrução probatória. Prescrição do art. 23 da Lei de Improbidade ocorrida, tendo como termo inicial a data da mora apontada na petição inicial. Princípio do «actio nata. Extinção do processo mantida. Recurso do autor não provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Matéria não tratada pela embargante. Rejeição.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte (critério legal de prescrição). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230 DE 2021 - TEMA 1.199 DO STF - REJEIÇÃO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO POR GESTÃO ANTERIOR PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ALEGAÇÃO DE DEVER DE PRESTAR CONTAS E INEXECUÇÃO DA OBRA DURANTE A GESTÃO DO RÉU - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSENTE - IMPROBIDADE AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

7 - TJSP Ação civil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente

8 - TJSP Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«Cuidando-se de ex-Prefeito municipal, que exerceu dois mandatos consecutivos, portanto sem solução de continuidade, a prescrição para a ação de improbidade conta-se a partir do término do segundo, mesmo que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato, pois tal exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I, é a que mais atende ao interesse público.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência por ato de improbidade administrativa praticado por servidor estatutário que, valendo-se do cargo ocupado, recebeu valores em espécie de contribuintes acreditando terem pago o tributo devido, mas, ao invés de repassá-los aos cofres públicos, os retem para si. Fatos ocorridos durante as férias da servidora responsável, aproveitando-se o autor de seu acesso ao sistema da dívida ativa municipal. Desacolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Fluência a partir da data do ato configurador da improbidade. Lapso prescricional não caracterizado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada prescrição da pretensão. Desacolhimento. O prazo prescricional nos atos de improbidade administrativa se inicia, para os particulares, partícipes ou beneficiários, com o término do exercício do mandato do agente político responsável pela improbidade. Inteligência do art. 23 da Lei de improbidade administrativa. Preliminar afastada. Recurso improvido.

12 - TJSP Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«... Primeiramente, a ação civil pública é meio hábil para, fazer valer as sanções previstas na Lei 8.429/92, relativa aos atos de improbidade, pois se o Ministério Público tem por função defender o patrimônio público através da ação civil pública (CF/88, art. 129, III), nada impede o uso dessa via a fim de implementar as sanções previstas na referida lei. ... (Des. Thales Amaral).... (Continua)

13 - TJRS ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ORDENADOR DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos prova suficiente à deflagração da ação de improbidade e o exercício pelo agravado como ordenador de despesas, é a contar do término de tais atividades que há de partir o lapso prescricional, o que afasta a prescrição da ação de improbidade quanto ao recorrido, reconhecida no julgado agravado, cumprindo, na instrução processual, ser exaurida cognição a respeito. ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Prescrição.

«A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de Paulo Antônio Guerino Vasques, reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de ressarcimento ao erário, pois já realizado administrativamente, e, em relação aos demais pedidos, reconheceu a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo de prescrição para a ação de improbidade administrativa e verificar a presença de dolo específico na conduta do apelado. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição de 05 (cinco) anos iniciou-se em 10/03/2.016, data em que o apelante teve ciência do alegado ato ímprobo, findando-se em 09/03/2.021. A ação foi ajuizada somente em 05/05/2.023, configurando prescrição. 4. Ademais, não há elementos suficientes para aferir o dolo específico do apelado de enriquecer-se de forma ilícita ou causar prejuízo ao erário, conforme exigido pela Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992. IV. Dispositivo e tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de Julgamento: «1. O prazo de prescrição inicia-se com a ciência do ato ímprobo. 2 É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Individualização. Afastamento.

«O prazo prescricional quinquenal descrito no Lei 8.429/1992, art. 23, I, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade. Prescrição. Ocorrência.

1 - De acordo com o entendimento da jurisprudência do STJ, a teor da disciplina prevista na Lei 8.429/92, art. 23, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público. (AgRg no REsp. 1510969, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2015). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de improbidade administrativa contra diversos réus, envolvendo esquema de corrupção na SANASA, com participação de agentes públicos e particulares. A sentença condenou alguns réus à perda de bens, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa, enquanto outros foram absolvidos ou tiveram o feito extinto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a suficiência de provas para condenação por improbidade administrativa; (iii) avaliar a regularidade dos processos licitatórios e a comprovação de dano ao erário. III. Razões de Decidir3. A sentença está bem fundamentada e alinhada com as provas dos autos, não havendo necessidade de rediscutir questões já decididas no juízo criminal.4. A prescrição não se aplica, pois, a contagem do prazo iniciou após o desligamento dos agentes públicos em maio de 2011, e a ação foi ajuizada em 2014.5. As alegações de ausência de provas e inépcia da inicial são infundadas, pois a sentença reconheceu a responsabilidade dos réus com base em provas suficientes. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos de apelação desprovidos.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente e inicial não se aplicam ao caso. A condenação por improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de absolvição na esfera penal. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 9º, I, 10, 11, I, 12, I e III, 23; CPC/2015, art. 485, VIII; CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)