Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de improbidade administrativa contra diversos réus, envolvendo esquema de corrupção na SANASA, com participação de agentes públicos e particulares. A sentença condenou alguns réus à perda de bens, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa, enquanto outros foram absolvidos ou tiveram o feito extinto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a suficiência de provas para condenação por improbidade administrativa; (iii) avaliar a regularidade dos processos licitatórios e a comprovação de dano ao erário. III. Razões de Decidir3. A sentença está bem fundamentada e alinhada com as provas dos autos, não havendo necessidade de rediscutir questões já decididas no juízo criminal.4. A prescrição não se aplica, pois, a contagem do prazo iniciou após o desligamento dos agentes públicos em maio de 2011, e a ação foi ajuizada em 2014.5. As alegações de ausência de provas e inépcia da inicial são infundadas, pois a sentença reconheceu a responsabilidade dos réus com base em provas suficientes. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos de apelação desprovidos.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente e inicial não se aplicam ao caso. A condenação por improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de absolvição na esfera penal. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 9º, I, 10, 11, I, 12, I e III, 23; CPC/2015, art. 485, VIII; CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)