Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Matéria não tratada pela embargante. Rejeição.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte (critério legal de prescrição). ... ()
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