Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ORDENADOR DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos prova suficiente à deflagração da ação de improbidade e o exercício pelo agravado como ordenador de despesas, é a contar do término de tais atividades que há de partir o lapso prescricional, o que afasta a prescrição da ação de improbidade quanto ao recorrido, reconhecida no julgado agravado, cumprindo, na instrução processual, ser exaurida cognição a respeito. ... (Continua)