prescricao de ato nulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando Lei o Acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória.... (Continua)

2 - TST Prescrição. Ato pretensamente nulo.

«A pretensão buscada encontra-se totalmente fulminada pela prescrição, haja vista que não foi observado o biênio previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, contado da rescisão contratual ocorrida em 31/1/1998, na medida em que a demanda somente fora ajuizada no ano de 2009. Ademais, não há falar em imprescritibilidade quanto ao ato pretensamente nulo, pois, ainda que este seja imprescritível, a pretensão da declaração de nulidade de seus efeitos está, sim, sujeita ao prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Vagas de garagem em condomínio. Criação. Impossibilidade do objeto. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios.

«1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Ato nulo. Não interrupção do curso da prescrição. Agravo improvido.

«1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação. Servidor público: exoneração a pedido. Ato nulo. Prescrição quinquenal. Submissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Reconhecimento.

«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Ação de anulação de declaração de compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo prescricional. Ato nulo. Ausência. Outorga uxória. CCB, art. 177 e CCB, art. 178,

«I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Licenciamento. Ato nulo. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar do Estado do Amazonas. Ato administrativo considerado nulo. Reintegração. Impossibilidade. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Titularidade de cartório. Necessidade de concurso público. Nomeação. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prazo prescricional. Prescrição de quatro anos, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre ser nulo ou anulável o ato. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132. Súmula 494/STF.

«... Esta Terceira Turma assentou que a «venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, pode ser atacada por meio de ação no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão do alienante (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/9/02). Neste feito, proferi voto-vista em que acompanhei o Relator sem adentrar a questão da diferença de prazo entre a venda direta e a venda por interposta pessoa, porque o próprio prazo menor de quatro anos não alcançaria a prescrição no caso, reservando-me para apreciar a matéria em outra oportunidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Danos morais e materiais. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cuidaram os autos na origem de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude dos prejuízos decorrentes de fraudulenta inclusão do autor como sócio de empresa junto à recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Pedido de reintegração. Ato nulo. Prescrição do fundo de direito. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - «O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes. (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010) ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM EXTENSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por parte requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pitangui/MG, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Extensão de Sentença Transitada em Julgado ajuizada por credores do primeiro apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cessão de direitos hereditários e estender os efeitos da sentença e do acórdão proferidos no processo de 0514.12.004660-2 ao presente feito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de reintegração. Servidor público. Exoneração. Prescrição. Ato nulo de pleno direito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... (Continua)

15 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição, com base na disposição do art. 169 do Código Civil vigente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Ato administrativo considerado nulo. Pedido de reintegração. Inviabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Inocorrência. Requerimento, desde o início da demanda, pelo Ministério Público, da reposição dos danos causados aos cofres públicos decorrentes de ato nulo de contratação ilegal de funcionário sem concurso público. Preliminar afastada.

20 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE ASSINATURAS DOS VENDEDORES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição com fundamento no prazo estatuído no art. 178, §9º, V, b, do CCB. ... (Continua)