Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM EXTENSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por parte requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pitangui/MG, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Extensão de Sentença Transitada em Julgado ajuizada por credores do primeiro apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cessão de direitos hereditários e estender os efeitos da sentença e do acórdão proferidos no processo de 0514.12.004660-2 ao presente feito. ... (Continua)