precedente vinculante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 e do Decreto 35.200/1992 que autorizaram a dedução dos décimos incorporados do pro labore, deverá ser observado o precedente vinculante estabelecido no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22), com a possibilidade de dedução dos décimos incorporados do pro labore estabelecido pela Lei Estadual 1.144/2011. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 22). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precedente vinculante. art. 927, III do CPC. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

2 - STJ processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico de elevado valor. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tese firmada em precedente vinculante. Observância.

1 - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076 do STJ). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Contratação de seguro que não foi imposta ao consumidor. Venda casada inexistente. Contratação de financiamento não condicionada à contratação de seguro prestamista. Liberdade de contratar do consumidor não tolhida pela financeira. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Tema 958. Serviço não prestado. STJ Sentença que observa precedente vinculante sobre a matéria. Recurso provido em parte.

5 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inexistência de precedente vinculante para as partes. Recurso não provido.

1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação como mero sucedâneo recursal, sendo necessário que a pretensão seja dirigida à preservação da competência desta Corte Superior ou à observância de precedente vinculante para as partes. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. EXAME MÉDICO E ODONTOLÓGICO. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

1. Configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere a produção de prova requerida pela parte necessária à comprovação de questões fáticas capazes de, em tese, atrair a incidência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. Diante da possível violação do CLT, art. 879, § 7º, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. I. 

Caso em Exame: Reclamação proposta por São Paulo Previdência - SPPREV alegando desconformidade do acórdão da 4ª Turma de Uniformização dos Juizados Especiais com o Tema 47, do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, que trata da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão reclamado violou o precedente vinculante do Tema 47 ao incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 926 exige que os tribunais mantenham sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, enquanto o art. 927, III, obriga a observância de acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas. O Tema 47 estabelece que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aplicando-se tanto a policiais militares ativos quanto inativos. IV. Dispositivo e Tese: Reclamação procedente para suspender a decisão reclamada até o trânsito em julgado do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares, conforme Tema 47. O autor também se aplica a LCE 731/1993. Legislação Citada: CPC, arts. 926, 927, 985, 989. Jurisprudência Citada: TJSP, Reclamação 2272832-76.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, Turma Especial - Publico, j. 29/11/2024; TJSP, Reclamação 2086950-75.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Publico, j. 15/02/2024; TJSP, Reclamação 2262385-63.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Publico, j. 04/12/2023. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, com observação.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS. INTEGRAÇÃO DAS CLASSES E NÍVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação de uma lesão pela parte autora, ônus processual do qual devia se desincumbir, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003 (DJe 16/7/2021), «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação da lesão ao direito da personalidade pela parte autora, a ratificação da sentença de improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Desatendimento aos requisitos fixados em precedente vinculante. Recurso desprovido. Sentença confirmada. 

17 - TJMG CABBCAADDAABCCBABCADDBCAAADCABCAABDAADDADAAAD

Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação de uma lesão pela parte autora, ônus processual do qual devia se desincumbir, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que não viola precedente vinculante do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Decisão agravada. Conformidade do acórdão com precedente vinculante. Impugnação da tese firmada no paradigma repetitivo. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico de elevado valor. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tese firmada em precedente vinculante. Observância.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)