Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS. INTEGRAÇÃO DAS CLASSES E NÍVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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