Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. I. 

Caso em Exame: Reclamação proposta por São Paulo Previdência - SPPREV alegando desconformidade do acórdão da 4ª Turma de Uniformização dos Juizados Especiais com o Tema 47, do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, que trata da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão reclamado violou o precedente vinculante do Tema 47 ao incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 926 exige que os tribunais mantenham sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, enquanto o art. 927, III, obriga a observância de acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas. O Tema 47 estabelece que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aplicando-se tanto a policiais militares ativos quanto inativos. IV. Dispositivo e Tese: Reclamação procedente para suspender a decisão reclamada até o trânsito em julgado do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares, conforme Tema 47. O autor também se aplica a LCE 731/1993. Legislação Citada: CPC, arts. 926, 927, 985, 989. Jurisprudência Citada: TJSP, Reclamação 2272832-76.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, Turma Especial - Publico, j. 29/11/2024; TJSP, Reclamação 2086950-75.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Publico, j. 15/02/2024; TJSP, Reclamação 2262385-63.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Publico, j. 04/12/2023. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, com observação.... (Continua)