Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. EXAME MÉDICO E ODONTOLÓGICO. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

1. Configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere a produção de prova requerida pela parte necessária à comprovação de questões fáticas capazes de, em tese, atrair a incidência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)