prazo suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Indenizatória. Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora. Prazo suspenso. Inteligência do CCB, art. 200. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal, ainda que declare extinta a punibilidade. Recurso provido.

4 - STJ Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

«O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias.... (Continua)

5 - STJ Férias forenses. Contagem do prazo. Suspensão. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 35/79, art. 68. CPP, art. 798.

«As férias forenses são causa de suspensão de prazo no processo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. CPC/1973. Recesso forense. Prazo. Suspensão. Embargos de divergência. Provimento.

«1. O termo «férias constante do CPC, art. 179, de 1973 deve ser compreendido como «recesso forense. Segundo esse dispositivo, o recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência de determinado prazo, a superveniência do recesso faz com que o lapso deixe de ter curso, retornando a correr pelo período remanescente e no primeiro dia útil após o encerramento da paralisação. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Suspensão ou interrupção pelo pedido de reconsideração da decisão que causou o gravame. Inadmissibilidade. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Prazo. Suspensão. Cnj. Resolução. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva.

1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Prazo. Suspensão determinada pelo Conselho Superior da Magistratura. Provimento que não poderia dispor sobre regras de processo civil. Intempestividade caracterizada, ainda que considerada a suspensão em razão dos provimentos. Recurso não conhecido.

12 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, nos moldes, art. 896, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão. Influência. Termos final e inicial. Precedentes.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º (AgRg no Ag 1.410.120/RJ, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1º.2.2012). ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Lapso remanescente computado da recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido provido e prejudicada a apelação.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Prescrição. Prazo. Suspensão. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 200 no caso. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso, nos termos do CCB/2002, art. 200, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Resolução 313, de 19/3/2020, do cnj. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Contagem de prazo. Suspensão.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.