prazo medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO E MANTÉM AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 DIAS. APELO DA VÍTIMA REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

manutenção das medidas protetivas deve perdurar enquanto persistir a situação de risco. No entanto, tais medidas não podem e não devem ser estendidas por tempo indeterminado, considerando que o processo cautelar não é independente e não deve tramitar de forma indefinida. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

3 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA REVISÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no presente caso, ante a ausência dos requisitos para tanto, sobretudo considerando o relatório técnico disciplinar que não indica situação de risco à recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS CASSADAS. ORDEM CONCEDIDA.

Busca-se a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do paciente, a que se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 147 e 171 ambos do CP, que foram prorrogadas pelo Juízo apontado coator. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

Recurso de Apelação interposto por Tagila Queiroz Melo e Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 22/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11340/2006, art. 1º e Lei 11340/2006, art. 6º, declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 03/11/2023 pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Sentença (index 226). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez verificada a necessidade, de acordo com as especificidades do caso concreto, de manutenção das medidas protetivas de urgência para proteção da integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em sua revogação. As medidas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima, de modo que não há como fixar prazo de vigência, tampouco para reavaliação.... (Continua)

9 - TJSP Correição Parcial. Insurgência contra decisão que impôs prazo para a manutenção das medidas protetivas de urgência. Decisão superveniente que afastou o prazo fixado. Medidas protetivas que vigorarão enquanto verificada a situação de risco Perda do objeto. Correição parcial prejudicada

10 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.249/STJ. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. SITUAÇÃO DE PERIGO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS POR 180 DIAS-DEFESA BUSCA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO -

verifica-se que no caso concreto, a suposta vítima é um menor de 12 anos e o suposto abusador, o próprio pai. É de sabença geral que um abusador não deixa de ser abusador e que, se autorizado o acesso ao menor, principalmente com o poder de pai, este, muito provavelmente voltará a praticar abusos contra a criança, o que não podemos permitir. Outrossim, não é sensato esperar que a criança seja novamente abusada para que sejam determinadas novas medidas protetivas, o bem estar e a segurança dela devem ser priorizadas sempre! Se é ruim para um adulto ficar longe de seu filho, muito pior certamente é para a criança ser abusada sexualmente pela pessoa que deveria protege-la. As consequências, neste caso, serão muito piores e duradouras, o que não podemos admitir. Ademais, o art. 19, §6º da lei 11340/06 já prevê que as medidas protetivas em favor das vítimas mulheres devem continuar vigentes enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual e moral da ofendida. Com muito mais razão o mesmo dispositivo deve ser aplicado também às crianças e adolescentes vítimas de violência eis que são tão ou mais vulneráveis. Nessa esteira, o STJ já decidiu que embora as medidas protetivas tenham caráter provisório, não possuem um prazo certo de vigência, pois se assim fosse, correria o risco de perder sua razão de ser, devendo persistir enquanto permanecer a situação de risco à vítima. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp. 2.422.628, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024). Dito isso e considerando que a extinção das medidas protetivas ao final dos 180 dias pode colocar a vítima em situação de risco eis que se trata de suposta prática de crime extremamente grave, principalmente, considerando, como já dito, a qualidade de criança dessa suposta vítima e, portanto, vulnerável. Levando em consideração ainda que, no balanço dos valores em jogo, cabe à Justiça a proteção do vulnerável, já tão destruído, entendo que a medida protetiva deve permanecer por 180 dias, quando será reavaliada a necessidade ou não de sua manutenção e, em caso de entender-se pela manutenção da mesma, o reexame será feito a cada 180 dias sucessivamente, sem que haja a extinção automática da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Proteção para a ex-Esposa e filha do paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade e concretude fática para manuenção das medidas protetivas de urgência. Desnecessidade. Inexistência de prazo determinado para revogação das medidas protetivas de urgência. Proximidade probatória do juízo de origem para decretar as medidas protetivas de urgência adequadas ao caso concreto. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER AUTÔNOMO DAS MEDIDAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE DURAÇÃO NÃO DEFINIDO PELA LEI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DECLARA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. RECURSO QUE VISA O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PRAZO INDEFINIDO. PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Inicialmente, não assiste razão ao apelado no que trata do argumento relativo à suposta falta de interesse de agir da recorrente. Do compulsar dos autos, vê-se que a sentença que prorrogou as medidas protetivas, o fez, em prazo inferior ao pretendido pela ora apelante. Assim, persiste o interesse de agir da recorrente. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. Não assiste razão à Apelante em sua irresignação recursal. Conforme destacado pelo I. Parquet houve prévia oitiva da vítima, antes da sentença ser prolatada. Tal providência visa verificar se ainda persiste o risco que justifique a manutenção da medida protetiva. No caso em exame, o magistrado de piso ponderou que, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos e, em alinho com os princípios norteadores do processo judicial, a prorrogação dos efeitos da medida inicialmente deferida se daria pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Da análise da situação das partes envolvidas, vê-se que não soa razoável a indefinição acerca do termo de tutelas inibitórias de natureza meramente cautelares. É certo, e assim já decidiu esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0016445-59.2021.8.19.0000, que em que pese a Lei Maria da Penha não haver estipulado um tempo para a duração das medidas cautelares, de forma expressa, não se pode perder de vista o caráter excepcional destas e, assim, tais medidas devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Também é certo que não se deve tolerar excesso que viole injustificada e indefinidamente direitos do suposto autor do fato. Assim, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve a tutela inibitória ser revista, periodicamente, a cada 90 dias, e as eventuais prorrogações devem ser sempre apoiadas em dados concretos. Também é cediço que as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES E RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente por ter descumprido medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida em razão da suposta prática dos crimes de lesões corporais leves e ameaça. Sustenta-se a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em meras presunções e na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente, a concessão de alvará de soltura e, no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO - NECESSIDADE.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - PRAZO FIXO PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, com a redação dada pela Lei 14.550/23. O caráter preventivo das medidas protetivas de urgência demanda que sua reavaliação seja adaptada às circunstâncias específicas de cada caso, podendo ocorrer em intervalos menores ou maiores, de acordo com o risco a que a vítima de violência doméstica está exposta, sendo inadequada a fixação de um prazo geral para essa reavaliação.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)