Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO - NECESSIDADE.
Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida.... ()
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