Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correição Parcial. Insurgência contra decisão que impôs prazo para a manutenção das medidas protetivas de urgência. Decisão superveniente que afastou o prazo fixado. Medidas protetivas que vigorarão enquanto verificada a situação de risco Perda do objeto. Correição parcial prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote