Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER AUTÔNOMO DAS MEDIDAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE DURAÇÃO NÃO DEFINIDO PELA LEI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 

I. Caso em exame:... (Continua)