Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES E RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente por ter descumprido medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida em razão da suposta prática dos crimes de lesões corporais leves e ameaça. Sustenta-se a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em meras presunções e na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente, a concessão de alvará de soltura e, no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)