prazo de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

2 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

3 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Registro de imóveis. Penhor. Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Tratando-se de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. Precedentes desse Conselho. Apelação desprovida.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAR OS DANOS MATERIAIS NO VALOR INDICADO PELO PERITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR ABRANGE ITENS QUE AINDA ESTÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INVIABILIDADE. AÇÃO COM FINALIDADE INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUAL QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM ABARCAR TODOS OS ITENS ELENCADOS PELO EXPERT. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MULTIPLICIDADE DE DEFEITOS NO IMÓVEL QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e danos morais, com a alegação de que alguns itens já estavam fora do prazo de garantia e que não haveria dano moral a ser indenizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve, ou não, indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido.III. Razões de decidir3. O prazo de garantia dos materiais não se confunde com os vícios construtivos ocultos, permitindo a indenização mesmo após o término do prazo de garantia.4. A responsabilidade da construtora é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e os defeitos da obra.5. Os danos morais são devidos em razão do ... (Continua)

9 - TJSP Decadência. Prazo. Aqusição de veículo. Pedido de reparação de defeito junto à concessionária dentro do prazo de garantia. Ausência de qualquer resposta negativa do fornecedor. Decadência não configurada. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Empreitada. Construção. Prazo prescricional. Prazo de cinco anos em que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra. Prazo de garantia, não de decadência nem de prescrição. CCB/1916, art. 1.245. (Indica precedente).

... (Continua)

12 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo automotor usado. Fundição do motor cerca de cinco meses após a aquisição pela autora. Demanda indenizatória. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da existência de vício oculto. Insurgência da ré. Constatação de que o defeito teria se manifestado após o prazo de garantia que não justifica, por si só, o desacolhimento da pretensão indenizatória. Veículo que já apresentou problemas no prazo de garantia, os quais, segundo a petição inicial, teriam se prolongado e resultado na fundição do motor do automóvel. Relação entre os defeitos reparados pela ré durante o prazo de garantia e o resultado final mais grave que demanda a realização de perícia técnica. Informação nos autos de que o motor danificado teria sido preservado. Julgamento antecipado que não se justificava. Cassação da r. sentença que se faz de rigor, de modo a que tenha lugar regular aprofundamento instrutório. Apelação da ré conhecida, com anulação, de ofício, da r. sentença.

13 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.

«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

15 - TAMG Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).

16 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

17 - TJRJ Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.

«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Marina Marchini Bindão ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jonhson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde, alegando que a prótese mamária fornecida pela ré rompeu-se durante o prazo de garantia, obrigando-a a realizar cirurgia de explante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a prótese não apresentou defeito nem foi comprovado o nexo de causalidade. II. Questão em Discussão: as questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre o parecer do assistente técnico da autora; (ii) determinar se a ruptura da prótese mamária configura defeito do produto, ensejando a responsabilidade da ré; (iii) avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois, o laudo pericial e os esclarecimentos prestados foram suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de nova manifestação do perito. O caso concreto comporta aplicação do CDC diante da relação de consumo estabelecida entre as partes. A inversão do ônus da prova é ope legis por força do art. 12, § 3º, II e III do CDC. O conjunto probatório desvelou que a prótese mamária se rompeu dentro do prazo de garantia sem qualquer culpa da autora, o que torna a empresa ré objetivamente responsável pelo ressarcimento de todos os prejuízos suportados pela autora, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Danos materiais comprovados no importe de R$ 30.490,00. Danos morais decorrentes do sofrimento e transtornos causados pela necessidade de exames médicos cirurgia de explante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada para condenar a empresa ré a pagar o valor de R$ 30.490,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: A ruptura de prótese mamária dentro do prazo de garantia e a ausência de circunstâncias que possam imputar à consumidora a causa do rompimento caracterizam defeito do produto, ensejando o ressarcimento pelos prejuízos suportados diante responsabilidade objetiva do fornecedor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; art. 12, § 3º, II e III. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 477, § 2º, II; art. 479; art. 371; art. 1.008. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ. Apelação Cível 1006914-49.2016.8.26.0084; Relator: Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 28/09/2021. Apelação Cível 1002396-12.2020.8.26.0428; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j.: 13/05/2024... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

20 - TJSP Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.