Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAR OS DANOS MATERIAIS NO VALOR INDICADO PELO PERITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR ABRANGE ITENS QUE AINDA ESTÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INVIABILIDADE. AÇÃO COM FINALIDADE INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUAL QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM ABARCAR TODOS OS ITENS ELENCADOS PELO EXPERT. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MULTIPLICIDADE DE DEFEITOS NO IMÓVEL QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e danos morais, com a alegação de que alguns itens já estavam fora do prazo de garantia e que não haveria dano moral a ser indenizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve, ou não, indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido.III. Razões de decidir3. O prazo de garantia dos materiais não se confunde com os vícios construtivos ocultos, permitindo a indenização mesmo após o término do prazo de garantia.4. A responsabilidade da construtora é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e os defeitos da obra.5. Os danos morais são devidos em razão do ... (Continua)