1 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.
«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. O Mandado de Segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §2º, A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de não concessão. ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.
«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.
«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Seguro- desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende a liberação de parcelas de seguro-desemprego. ... ()
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7 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Lapso decadencial configurado. Recurso desprovido.
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de seguro-desemprego. Legalidade da Resolução codefat 467/2005. Prazo de 120 dias.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Assim decidiu o Tribunal de origem a respeito da questão (fls. 167-168, e/STJ): «Sobre a matéria, a Lei 7.998/90, que disciplina o Programa do Seguro-Desemprego não especificou prazo máximo para o requerimento administrativo a partir do desligamento sem justa causa. Assim, há que se reconhecer que a Resolução CODEFAT 467/2005 criou limitação não prevista em lei para o exercício do direito a tal benefício. ... ()
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9 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.
«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro-desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Mandado de segurança preventivo. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de evitar lançamento tributário relativo a ITBI. ... ()
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12 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... ()
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13 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que estabeleceu, em contrato por tempo indeterminado, que o termo inicial do prazo de 120 dias para exoneração da fiança deve ser contado do recebimento da notificação e não do fim do prazo contrtatual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a garantia prestada em contrato de locação comercial com prazo determinado persiste em caso de prorrogação, ou, ocorrida, o termo inicial em caso de pedido de exoneração. III. Razões De Decidir 3. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Além disso, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Passando o contrato de locação comercial a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 39, 40, X e 56, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008919-03.2020.8.26.0602 - Relatora Desembargadora Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante - Julgado em 9/5/23(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas da União. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão do conselho nacional do Ministério Público. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - TJSP Agravo de Instrumento - Civil Pública - Apresentação de AVCB - Decisão que determinou que o CEETPS providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de 120 dias - Providência cobrada desde 2018 pelo Agravado - Dilação do prazo para 1.005 dias que não se justifica - Decisão mantida - Agravo não provido
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação não efetuada. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o prazo para atacar falta de nomeação é contado da data do término da validade do certame. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Extinção do processo. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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19 - STF Mandado de segurança. Autoridade coatora. Modificação. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado.
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20 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - DIREITO À IMPETRAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS - LEI 12.016/09, art. 23 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.... ()
