Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - DIREITO À IMPETRAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS - LEI 12.016/09, art. 23 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.... (Continua)