Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Civil Pública - Apresentação de AVCB - Decisão que determinou que o CEETPS providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de 120 dias - Providência cobrada desde 2018 pelo Agravado - Dilação do prazo para 1.005 dias que não se justifica - Decisão mantida - Agravo não provido
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