posturas municipais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por infração às posturas municipais - Alegada nulidade da multa, em virtude da ausência de notificação da infração - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. POSTURAS MUNICIPAIS.

Município de Santos. Ação de obrigação de fazer, consistente na recomposição de projeto arquitetônico original de imóvel mal conservado. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação original e de parcial procedência da reconvenção para anulação do auto de infração. Pretensão da ré reconvinte de reconhecimento da prescrição do processo administrativo e da nulidade do ato administrativo. Prescrição que não se observa na espécie. Processo administrativo válido. Motivação da autuação que, todavia, é genérica, o que impede sua exequibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POSTURAS MUNICIPAIS - FARMÁCIAS E DROGARIAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO -

Limitação imposta pelo Município de Monte Alto para definição de dias de Plantão e Horários de funcionamento de Farmácias e Drogarias - Lei Municipal 3.133/2015 - Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I/88) - Aplicação da Súmula Vinculante 38/STF - Não configurada qualquer ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso da impetrante não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -

Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

5 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Imóveis vizinhos. Observância dos limites previstos na legislação civil e nas posturas municipais a permitir a construção, ainda que isso implique redução de luz e ventilação ao imóvel lindeiro. Ação de nunciação de obra nova julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Demolitória. Construção. Ação de prestação de fato. Município de Santos. Obra realizada sem observância das posturas municipais. Desfazimento. Não demonstração por parte da Municipalidade de que as obras não seriam regularizáveis ou legalizáveis. Demolição. Medida drástica que exige prudência e prova cabal de sua necessidade. Improcedência da ação. Recurso provido.

7 - STF Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC/1973, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina).

8 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercício de 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Isenção condicionada e restrita a contrapartida devida ao erário em virtude de edificação em desacordo com as posturas municipais. Recurso provido

9 - STF Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL. NOTIFICAÇÃO E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADOS AO DOMICÍLIO FISCAL DA EXCIPIENTE, COM ULTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AGRAVO IMPROVIDO

11 - TJSP Apelação Cível - Posturas Municipais - Demolitória - Dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e seu parcelamento - CF/88, art. 30, VIII - Município que possibilitou ao Réu, por diversas vezes, a regularização da obra - Alvará de obra não aprovado - Demolição de parcela da obra que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PESSOALMENTE/POR VIA POSTAL. NOTIFICAÇÃO E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADOS AO DOMICÍLIO FISCAL DA EXCIPIENTE, COM ULTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AGRAVO IMPROVIDO

13 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Fazenda municipal contra fazenda estadual. Rito da Lei 6830/80. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 730. Adaptação dos ritos. Economia processual. Necessidade. Multa administrativa por violação das posturas municipais. Autarquia. Responsabilidade pelo pagamento. Imunidade recíproca não caracterizada. Inaplicabilidade do CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º. Embargos improcedentes. Recurso provido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Terreno irregular instalando-se dúvida quanto à identificação de sua frente. Pedido de correção da área de edificação. Descabimento. Constatada diferença insignificante de recuo lateral. Altura da edificação que não afronta às posturas municipais. Desnecessidade, portanto, de correção da aludida área. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ação Civil Pública (demolitória) movida pelo Município contra proprietário/ocupante de imóvel. Edificação erigida sem prévia aprovação do projeto de construção e localizada em área de risco para escorregamento de solo. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Obra executada em desconformidade com as posturas municipais, além de não contar com licença prévia. Recursos oficial e voluntário providos

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POSTURAS MUNICIPAIS - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL URBANO - CRIAÇÃO DE EQUINOS - NECESSIDADE DE LICENÇA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Montes Claros, para determinar a retirada dos animais mantidos no local de propriedade do Réu e a demolição das benfeitorias realizadas irregularmente na parte do terreno pertencente ao ente público, restituindo-a ao Município. ... (Continua)

18 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de que «eventuais débitos de ISS não sirvam como óbice à expedição do habite-se - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Multas referentes a violação de posturas municipais atreladas ao número de contribuinte do imóvel. Caráter propter personam das penalidades impostas. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Carência superveniente não caracterizada. Penalidade que não pode representar qualquer ônus sobre o imóvel ou sobre o atual proprietário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.