Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POSTURAS MUNICIPAIS - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL URBANO - CRIAÇÃO DE EQUINOS - NECESSIDADE DE LICENÇA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Montes Claros, para determinar a retirada dos animais mantidos no local de propriedade do Réu e a demolição das benfeitorias realizadas irregularmente na parte do terreno pertencente ao ente público, restituindo-a ao Município. ... (Continua)