Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PESSOALMENTE/POR VIA POSTAL. NOTIFICAÇÃO E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADOS AO DOMICÍLIO FISCAL DA EXCIPIENTE, COM ULTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AGRAVO IMPROVIDO