portaria de edificio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Conduta faltosa grave. Responsável pela portaria de edifício que adormece. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«A conduta faltosa do empregado responsável pela portaria de edifício, que abandono o posto de serviço e adormece, expõe, ostensivamente, todos os moradores à insegurança e configura inequívoca quebra do elo de confiança imprescindível. Justa causa configurada.... (Continua)

2 - TJSP Ação indenizatória. Atropelamento de animal de estimação na saída de portaria de edifício. Ação que se afigurava improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Exceção de Pré-executividade. Rejeição, na parte conhecida. Inconformismo da devedora. Exceção. Cabimento somente em casos de matéria de ordem pública com dispensa de dilação probatória. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. CCB acompanhada de extrato de evolução e demonstrativo. Título executivo por expressa disposição legal. Súmula 14/TJSP. Não conhecimento das demais matérias. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto e determinou nova citação do executado. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual plena. Cartas de citação expedidas. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a citação pessoal da coexecutada agravada - Carta citatória recebida sem ressalvas por aparente funcionário da portaria de edifício edilício responsável pelo recebimento de correspondência - Citação válida - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes - Presunção que cede na hipótese de demonstrar que não mais residia no imóvel ou recebedor não integrava quadro de funcionários, por ora não comprovados - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa:  Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação. Recebimento por funcionário da portaria. Validade. Obra gerenciada pela parte agravada.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Thiago Alves Prates contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação em ação de execução ajuizada por Itaú Unibanco S/A. sob o argumento de que a correspondência foi recebida por terceiro na portaria do condomínio. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ART. 248, §4º, DO CPC.

A citação é pressuposto de validade, responsável pela integração do executado à relação processual, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que sua invalidade, como regra, contamina os atos praticados subsequentemente. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CITAÇÃO QUE É ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA E NÃO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO DA COHAB. RECURSO PROVIDO.  

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que afastou a nulidade de citação suscitada em embargos à execução.  ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Inocorrência. Carta recebida na portaria do edifício onde reside a Ré. Art. 248, §4º do CPC. Recurso desprovido

13 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 1.015. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO NA PORTARIA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE CITANDA NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, INOBSTANTE A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.¿ (CPC, art. 248, § 4º); ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Deslocamento entre o ponto de ônibus e a Portaria da empresa. Tempo inferior a 10 minutos.

«Constatado pelo Regional que o tempo de percurso entre o ponto de ônibus e a portaria da Empresa era de 2m30 na ida e 2m30 na volta, totalizando 5 minutos diários, não há de se falar em condenação ao pagamento de horas «in itinere, visto que o trajeto não se caracteriza como de difícil acesso e nem mesmo supera o limite de dez minutos diários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta citatória dirigida ao sócio da empresa recorrente, recebida em portaria de condomínio edilício, sem ressalvas. art. 248, §4º, do CPC.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - PRÉDIO EDILÍCIO - VALIDADE - CPC, art. 248, § 4º - RECONHECIMENTO DO DECURSO DE PRAZO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PROVIMENTO.

válida a citação postal recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, em prédio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, quando ausente qualquer indício de que o destinatário não tenha tomado ciência do ato. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de condomínio - Irresignação contra decisão que considerou válida a citação de um dos coexecutados - Agravado que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida pela funcionária da portaria - Afirmação do próprio condomínio-exequente de que a portaria recebeu a carta de citação equivocadamente, eis que os executados não mais residiam mais naquele endereço quando da entrega da citação - Documentos nos autos que comprovam a mudança de endereço do mencionado coexecutado - Presunção de validade de tal ato não caracterizada - Decisão reformada - Provido o agravo

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RECONHECIDA A REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA «AR, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DOS ATOS RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que as correspondências «AR foram recebidas sem ressalvas em portarias de condomínios edilícios, além do fato de que não comprovaram os réus, excipientes, que residiam, à época das citações, nos endereços informados no boletim de ocorrência e nas declarações de imposto de renda, não há como reconhecer que os atos citatórios são nulos, eis que fundados na norma contida no CPC, art. 248, § 4º, razão pela qual se impõe a manutenção da r. decisão agravada... (Continua)