Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ART. 248, §4º, DO CPC.
1.A citação é pressuposto de validade, responsável pela integração do executado à relação processual, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que sua invalidade, como regra, contamina os atos praticados subsequentemente. ... ()
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