politica publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE POLITICA PÚBLICA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISUM QUE DESAFIA REFORMA IN TOTUM POR DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DENAGEM PLUVIAL EM VIA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO EXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONSEQUENCIALISMO.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Matozinhos, visando compelir o ente público a realizar obras de drenagem pluvial em via pública para conter alagamentos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência para definição da política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medidas político-administrativas. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos moradores - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos moradores - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária entre entes. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a decisão de responsabilidade solidária entre os entes com base nas legislações infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei 12.340/2010 e Lei 12.608/2012) , cujo reexame nesse momento processual é inviável. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO RIBOCICLIBE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DE 18/09/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

1. Caso concreto em que a parte autora pugnou pelo fornecimento do medicamento oncológico Ribociclibe, incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS.... (Continua)

10 - STF Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.

«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJMG Política pública. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa. Programa «minha casa, minha história. Implementação de política pública. Matéria não privativa do chefe do poder executivo. Criação de órgão de gerenciamento e alteração de função de secretaria municipal. Violação do art. 66, III, «e, da constituição do estado de Minas Gerais. Vício de iniciativa. Representação parcialmente acolhida

«- As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA E TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA POLÍTICA PÚBLICA. DEVER DE ENCAMINHAMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu em parte tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com transtorno do espectro autista (TEA) e TDAH, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação política pública. Ausência de ofensa à separação dos poderes. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de efeito extensivo. Distrito federal. Identidade de objeto das liminares reconhecida. Autonomia político-administrativa para definir a política pública cultural. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de extensão dos efeitos da suspensão está condicionado à identidade de objeto das liminares e não das ações ajuizadas na origem. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Superpopulação carcerária. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícia Especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero. Política Pública. Ativismo judicial. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e LXIII, da Constituição Federal e artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei de Execução Penal. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público providos.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.576, de 30 de outubro de 2023, de Ubatuba, que «Institui a Campanha Vida Sempre depressão jamais - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de política pública - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor da promoção e proteção da saúde, com finalidade de informar e conscientizar a população em geral sobre a enfermidade, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE PESAGEM DE VEÍCULOS EM RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DER - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO INEXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONSEQUENCIALISMO.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação civil pública movida pelo Ministério Pública de Minas Gerais, condenando a autarquia estadual a manter em pleno funcionamento o percentual mínimo de 50% das balanças de pesagem existentes nas rodovias estaduais. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que determinou sua inclusão no polo passivo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araporã. A ação busca a implementação de política pública para controle populacional de cães e gatos no município. O agravante sustenta a incompetência do Estado para executar tal política, bem como a ilegalidade da inclusão de ofício no polo passivo. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ARTROPATIAS PSORIÁSICAS (CID10 M073). MEDICAMENTO (IXEQUIZUMABE) NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC - TEMA Nº 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado medicamento IXEQUIZUMABE, não incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS.... (Continua)