Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA E TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA POLÍTICA PÚBLICA. DEVER DE ENCAMINHAMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu em parte tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com transtorno do espectro autista (TEA) e TDAH, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)