Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO RIBOCICLIBE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DE 18/09/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

1. Caso concreto em que a parte autora pugnou pelo fornecimento do medicamento oncológico Ribociclibe, incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS.... (Continua)